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Licencia­mento Am­biental

Obtenha Licenciamento Ambiental para sua empresa do tipo LP, LI e LO junto à CETESB, IBAMA ou Conselhos Municipais com total segurança e conformidade.

Obrigatoriedade do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais, sendo elas consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, podendo causar algum tipo de poluição ou impacto ambiental.

De acordo com a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são apontados três cenários de obrigatoriedade na solicitação da Licença Ambiental:

  • Quando se usa os recursos naturais (solo, água, ar, vegetação e os animais). Temos como exemplo a mineração, agricultura, pecuária e pesca.
  • Quando empreendimentos e atividades que são considerados potencialmente poluidores, como as indústrias de transformação. Só para exemplificar: metalúrgica, mecânica, siderúrgica madeira, naval, química, petroquímica, serviços de transporte, terminais de transporte, depósitos e outras.
  • Quando se motiva a degradação no meio ambiente e consequentemente alterando suas condições ambientais naturais. A degradação ambiental geralmente está relacionada à poluição, no entanto pode ser por outras razões, como a utilização indevida ou excessiva de recursos naturais, provocando erosão, assoreamento, entre outros.

Etapas do Licenciamento Ambiental

Primeiramente, a Licença Prévia (LP) deverá ser requerida junto ao Órgão Ambiental no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não só atesta a viabilidade ambiental do projeto, como também estabelece os requisitos a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento. Caso o empreendimento ou atividade tenha um impacto ambiental significativo, caberá ao responsável providenciar nessa etapa o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA RIMA.
Posteriormente, Licença de Instalação (LI): Autoriza o início das atividades de um empreendimento, conforme as especificações que constam nos planos, programas e projetos aprovados pelo Órgão Ambiental, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Por fim, é emitida a Licença de Operação (LO), com a finalidade de permitir o início da obra ou instalação do empreendimento. Somente depois do consentimento da LI e da realização de suas condicionantes, torna-se fornecer a referida Licença.

Órgãos encarregados pelo licenciamento ambiental

A licença não pode ser dirigida para mais de um órgão. O encaminhamento é feito geralmente baseado na abrangência territorial dos impactos. A saber:

Quando o impacto transcende mais de um estado, habitualmente realiza-se o licenciamento através do IBAMA. Esse órgão também é responsável quando envolve radioatividade ou afetam bens da União. Portanto, ele é o encarregado no âmbito federal.

Os órgãos estaduais de meio ambiente, tais como a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de forma geral, são responsáveis quando os impactos ambientais atingem mais de um município do mesmo estado, ou quando as ações ou atividades influenciem negativamente nos bens estaduais.

Por fim, quando os impactos se restringem ao município, o licenciamento fica por encargo dos órgãos municipais. Caso o município não possua um Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou como também profissionais habilitados, o licenciamento será realizado pelo estado ou IBAMA.